O Carinha de TI

SEFAZ-PE Divulga novos prazos de Obrigatoriedade NFC-e

http://blog.zettabrasil.com.br/wp-content/uploads/2015/04/nfce1.png

Decreto nº 44.691, de 10.07.2017 – DOE PE de 11.07.2017

Art. 134-A. Nas operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, é OBRIGATÓRIA a emissão de NFC-e (CUPOM FISCAL ELETRONICO), observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 19/2016 , a partir das datas a seguir indicadas:

I – 1º de agosto de 2017, para os contribuintes inscritos no Cacepe a partir da referida data; e

II – 1º de janeiro de 2018, para os demais contribuintes, observado o cronograma a ser estabelecido em portaria da Sefaz.

§ 1º A utilização de NFC-e veda a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de ECF ou por qualquer outro meio.

Art. 134-B. a partir de 1º de agosto de 2017, fica vedada a concessão de autorização de uso de ECF pela Sefaz.

 

https://blog.pdvend.com.br/wp-content/uploads/2016/10/1.png

 

O que é a NFC-e e por que foi criada?

Não confunda com uma NFe! NFC-e é uma sigla que corresponde a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Ela é um documento eletrônico, parte do SPED, que irá substituir as notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2 e o cupom fiscal emitido por impressora ECF.

O intuito da NFC-e é informatizar a emissão do cupom fiscal efetuando a comunicação com a SEFAZ para cada venda, dessa forma registrando cada venda que poderá ser consultada posteriormente pelo cliente.

Assim como a NFe, é representada por um arquivo XML mas possui uma versão legível, chamada de DANFe-NFCe.

O que é o DANFe-NFC-e?

O DANFe-NFC-e é uma representação simplificada da NFC-e que contém a chave de acesso e o código de barras QR Code da NFC-e para que o consumidor consulte a regularidade da mesma. Ela será impressa no momento da venda do produto para o consumidor final, de maneira análoga ao cupom fiscal.
nfce-exemplo

 

Facebook - Comentários

Comentários