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CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e EM PERNAMBUCO

PORTARIA SF Nº 192, DE 27.09.2017

  • Publicada no DOE de 28.09.2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os artigos 147 a 149 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, no Ajuste SINIEF 19/2016, de 9.12.2016, e a conveniência de instituir cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, por contribuintes que realizem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, prevista nos artigos 147 a 149 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e no Ajuste SINIEF 19/2016, de 9.12.2016, conforme cronograma constante do Anexo Único da presente Portaria, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe com as Classificações Nacionais de Atividades Econômicas – CNAEs respectivamente indicadas, previamente autorizados pela Secretaria da Fazenda – Sefaz.

Parágrafo único. A partir de 1º.10.2018, estão obrigados à emissão da NFC-e todos os contribuintes que realizem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, independentemente de as respectivas CNAEs estarem relacionadas no Anexo Único, excetuados aqueles que estejam dispensados da referida emissão, conforme previsto na legislação específica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 192 /2017

CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e

DATA CNAE DESCRIÇÃO CNAE
1º/1/2018 4711-3/01 comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
4712-1/00 comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
4632-0/03 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento
4637-1/99 comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4639-7/01 comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639-7/02 comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4691-5/00 comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4721-1/03 comércio varejista de laticínios e frios
4721-1/04 comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4729-6/99 comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
1º/4/2018 4729-6/02 comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência
4751-2/01 comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02 recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4754-7/01 comércio varejista de móveis
4754-7/02 comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03 comércio varejista de artigos de iluminação
4759-8/01 comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4763-6/01 comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02 comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03 comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04 comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4771-7/04 comércio varejista de medicamentos veterinários
4782-2/01 comércio varejista de calçados
4782-2/02 comércio varejista de artigos de viagem
4783-1/01 comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02 comércio varejista de artigos de relojoaria
4785-7/01 comércio varejista de antiguidades
5611-2/01 restaurantes e similares
5611-2/02 bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03 lanchonetes, casas de chá ou de sucos e similares
5620-1/02 serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê
5620-1/03 cantinas – serviços de alimentação privativos
5620-1/04 fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
4713-0/01 lojas de departamentos ou magazines
4713-0/02 lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713-0/03 lojas duty free de aeroportos internacionais
4751-2/00 comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4752-1/00 comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e de comunicação
4753-9/00 comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4756-3/00 comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00 comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/99 comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4761-0/01 comércio varejista de livros
4761-0/02 comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03 comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00 comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4772-5/00 comércio varejista de cosméticos, de produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4774-1/00 comércio varejista de artigos de ótica
4785-7/99 comércio varejista de artigos usados
4789-0/01 comércio varejista de suvenires, bijuterias e produto de artesanato
4789-0/02 comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/03 comércio varejista de objetos de arte
4789-0/04 comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4789-0/05 comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06 comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/07 comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08 comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789-0/09 comércio varejista de armas e munições
4789-0/99 comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4723-7/00 comércio varejista de bebidas
1º/7/2018 4741-5/00 comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742-3/00 comércio varejista de material elétrico
4743-1/00 comércio varejista de vidros
4744-0/01 comércio varejista de ferragens e de ferramentas
4744-0/02 comércio varejista de madeira e de artefatos
4744-0/03 comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/04 comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4744-0/05 comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4744-0/06 comércio varejista de pedras para revestimento
4744-0/99 comércio varejista de materiais de construção em geral
4771-7/01 comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02 comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03 comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4773-3/00 comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4755-5/01 comércio varejista de tecidos
4755-5/02 comércio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03 comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4781-4/00 comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios
4530-7/03 comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04 comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05 comércio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar
4541-2/05 comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4542-1/02 comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4763-6/05 comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
1º/10/2018 4731-8/00 comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4732-6/00 comércio varejista de lubrificantes
4784-9/00 comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4711-3/02 comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Saiba mais em: https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Portarias/2017/Port192_2017.htm

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