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Legislação

PORTARIA SF Nº 192, DE 27.09.2017 Publicada no DOE de 28.09.2017. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os artigos 147 a 149 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, no Ajuste SINIEF 19/2016, de 9.12.2016, e a conveniência de instituir cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, por contribuintes […]

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Decreto nº 44.691, de 10.07.2017 – DOE PE de 11.07.2017 Art. 134-A. Nas operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, é OBRIGATÓRIA a emissão de NFC-e (CUPOM FISCAL ELETRONICO), observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 19/2016 , a partir das datas a seguir indicadas: I – 1º de […]

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Está disponível para download a nova tabela IBPT versão 16.2.b com validade de 01/07/2016 a 31/12/2016, para baixar vá até o link: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/, faça seu cadastro ou efetue login se já possui cadastro é peça para gera a tabela, ela será enviada por email para você e o link para download direto também ficará disponível […]

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A Secretária da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que a Lei Complementar nº 333, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc), foi publicada na edição do último dia 15 do Diário Oficial do Estado. O objeto do programa é recuperar parte do montante que as empresas devem ao Estado […]

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